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Termos de Uso

Última atualização: 15 de novembro de 2026

1. O serviço

A API NCM & HS ("API"), operada por T0LD Studio, recebe descrições de produtos e devolve sugestões de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e no Sistema Harmonizado (HS), geradas com apoio de inteligência artificial e conferidas contra a tabela NCM publicada no Portal Único Siscomex.

2. Natureza das sugestões — leia com atenção

As respostas são sugestões automáticas de caráter informativo. Elas podem conter erros, inclusive com confiança alta. A API não presta consultoria fiscal, contábil, tributária ou aduaneira e não substitui a análise de profissional habilitado.

A classificação fiscal de mercadorias é responsabilidade exclusiva do contribuinte (Lei nº 5.172/1966 e legislação aduaneira aplicável). Antes de emitir documentos fiscais, recolher tributos ou registrar declarações de importação/exportação, confirme a classificação com seu contador ou despachante e, se necessário, por consulta formal à Receita Federal.

3. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, T0LD Studio não se responsabiliza por multas, autuações, diferenças de tributos, juros, perdas, lucros cessantes ou quaisquer danos decorrentes do uso das sugestões. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo usuário pela API nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

4. Acesso, chaves e créditos

5. Uso aceitável

É proibido: (a) contornar limites de uso ou autenticação; (b) revender o acesso bruto à API ou redistribuir a base de respostas como produto concorrente; (c) enviar dados pessoais, sigilosos ou conteúdo ilícito no campo de descrição; (d) sobrecarregar intencionalmente o serviço. Podemos suspender chaves que violem estes termos.

6. Disponibilidade e mudanças

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. A tabela NCM é atualizada periodicamente; o campo tabela_ncm de cada resposta indica a versão usada. Podemos alterar endpoints com aviso prévio razoável; versões são identificadas no caminho (/v1).

7. Dados

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade.

8. Lei e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou, nos demais casos, o foro da comarca de Itapira/SP.

9. Contato

brunotoledoxd@gmail.com


English summary

The API provides automated, informational NCM/HS classification suggestions that may be wrong. It is not tax, customs or legal advice; the taxpayer/importer is solely responsible for classification and must confirm it with a qualified professional. Liability is limited to fees paid in the prior 3 months. Keys are personal; failed calls are refunded; RapidAPI terms also apply to RapidAPI subscriptions. Do not send personal or confidential data. Governed by Brazilian law.